AVISO AO CONSUMIDOR

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo | www.ciab.pt

CNIACC - | www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor 

www.consumidor.gov.pt